Fair Credit Billing Act (FCBA): a lei que protege seu cartão de crédito

O que a lei define como erro de faturamento

O FCBA abrange: débitos não autorizados, valores divergentes, produtos não entregues ou danificados, créditos de devolução omitidos e erros de cálculo na fatura.

Insatisfações subjetivas com serviços prestados corretamente não são enquadradas como erro de faturamento.

O prazo estrito de 60 dias corridos

Para usufruir da proteção integral do FCBA, você deve notificar o banco por escrito em até 60 dias a partir do envio da primeira fatura com o erro.

Após esse prazo, cessa a obrigação legal do banco de processar a disputa sob o amparo federal.

Deveres legais do banco emissor

Ao receber a notificação, o banco deve acusar o recebimento por escrito em até 30 dias.

A instituição é obrigada a concluir a apuração em no máximo dois ciclos completos de fatura (sem exceder 90 dias).

Seus direitos durante o andamento da investigação

Durante a análise, você tem o direito legal de não pagar o valor sob disputa nem os juros relativos a ele.

O banco é expressamente proibido de reportar esse valor não pago como inadimplência aos birôs de crédito.

1. Localize o endereço oficial para disputas de fatura Use o endereço específico para Billing Inquiries impresso no verso do extrato.
2. Redija uma carta formal com os dados da cobrança Informe nome, conta, valor exato, data e a descrição detalhada do erro.
3. Anexe cópias de todos os comprovantes Envie recibos, protocolos de devolução e e-mails trocados com o vendedor.
4. Envie por correspondência registrada com aviso de recebimento O comprovante dos correios atesta o cumprimento do prazo de 60 dias.

O que acontece se o banco decidir contra você

Se o banco considerar a cobrança válida, deverá enviar uma justificativa escrita detalhada com as provas apresentadas pela loja.

Você dispõe de 10 dias para recorrer por escrito manifestando sua discordância antes de qualquer cobrança forçada.